A poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
B deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.
C não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
D deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
E somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.