(PMM/URCA 2025) A hierarquia das normas
jurídicas, inspirada na Pirâmide de Kelsen, organiza
as leis de acordo com seu nível de autoridade, onde a
norma de hierarquia superior prevalece sobre a inferior. Nesse sentido, qual dessas normas jurídicas exige
o voto da maioria dos parlamentares que compõe a
Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem
aprovadas, devendo ser adotadas para regulamentar
assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República:
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