A Considerando que a atividade que Andreia pretende exercer é considerada de baixo risco, após o registro da empresa ou do negócio no órgão competente e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), será emitida, automaticamente, a Inscrição Municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, independente do processo de licenciamento e emissão do ALF.
B A pessoa natural que desenvolver atividade econômica de baixo risco deverá providenciar a Inscrição Municipal junto à SMFA.
C A dispensa da atividade econômica referenciada no Anexo I da obtenção de ALF constará na consulta de viabilidade referente aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas no Município, podendo o responsável legal pelo empreendimento solicitar qualquer documento complementar ao Poder Executivo.
D A consulta de viabilidade deverá ser mantida em local visível do estabelecimento, ainda que a atividade esteja dispensada da obtenção de ALF, para fins de fiscalização.