A É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.
B O valor da causa será o de alçada.
C O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.
D A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material ergaomnes.
E O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.