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#1645541

A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:

  • O princípio constitucional da legalidade.
  • A rescisão unilateral de contratos administrativos.
  • A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.
  • As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
  • O princípio da dignidade da pessoa humana.
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