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#1673085
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de São Miguel do Oeste, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste
2023 AMEOSC Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Técnico Administrativo

Jorge é funcionário público com cargo efetivo na prefeitura de São Miguel do Oeste/SC e venceu as eleições para prefeito. De acordo com a Lei Orgânica do município, ao assumir o mandato Jorge teve que:

  • Conciliar o exercício do cargo e do mandato, acumulando as duas remunerações.
  • Afastar-se do seu cargo e optar por uma das duas remunerações.
  • Conciliar o exercício do cargo e do mandato, optando por uma das duas remunerações.
  • Afastar-se do seu cargo mantendo sua remuneração.
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