A O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.
B As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.
C Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros.
D As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.
E O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.