A a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.
B conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.
C a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.
D sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
E concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.