Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim
localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o
que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os
envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que
verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos
termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo
danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito
de:
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