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#2239941

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá

  • mandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.
  • representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • suspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.
  • pedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.
  • solicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.
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