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#2232785

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

  • a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.
  • relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.
  • custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  • acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.
  • produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.
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