A estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
B denominar e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
C autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
D instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar suas rendas.
E autorizar a concessão de serviços públicos e de direito real de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.