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#2271285

No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:

  • oito anos, nos termos da lei municipal, vedada sua renovação.
  • oito anos, nos termos da lei municipal, sendo possível sua renovação após três anos do encerramento da primeira vigência.
  • cinco anos, nos termos da lei municipal, sendo possível sua renovação após um ano do encerramento da primeira vigência.
  • dez anos, nos termos da lei municipal, vedada sua renovação.
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