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#2242485

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverão ser regularmente ofertados, sendo responsabilidade das entidades civis a proteção integral a esses direitos pelo Poder Público, exceto os casos de não oferecimento de:

  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
  • Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
  • Programas suplementares de oferta de material didáticoescolar, transporte, e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
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