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#2229485

A Lei Complementar nº 41/2011 estabelece que “o servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias”. Referidas diárias são: 

  • Indenizações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de adicionais.
  • Gratificações e se incorporam ao vencimento ou provento para fins de aposentadoria.
  • Indenizações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  • Gratificações e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
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