A É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
B A LRF consigna sobre o Plano Plurianual de Investimentos da União, detalhando que a quantidade de anos que o Plano Plurianual compõe é de 12 anos
C A LRF não consigna sobre a composição dos gastos e sua proporção com pessoal, investimentos ou com seguridade Social
D As disposições da LRF se aplicam somente à União