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#2256985
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária
2019 OBJETIVA Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Advogado

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):

  • Lei Complementar.
  • Decreto.
  • Emenda Constitucional.
  • Portaria.
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