A Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com remuneração.
B O servidor acometido de doença profissional ou acidentado em serviço terá direito à licença com remuneração integral.
C O servidor terá direito à licença não remunerada quando o cônjuge ou companheiro(a), servidor público civil ou militar, for designado para exercer funções fora do Município.
D É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenhar mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração.
E O servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos, sem remuneração.