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#2258985

O Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, estabelece que:

  • serão constituídas comissões de avaliação de documentos correntes em cada órgão e entidade da Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal
  • em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos
  • em cada órgão do Poder Executivo Federal e do Poder Legislativo Federal será constituída uma comissão permanente de avaliação de documentos
  • serão constituídas comissões de avaliação de documentos nos arquivos do Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário Federal; arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo
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