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#2268141

A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:

  • Representa ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.
  • Constitui ato de improbidade administrativa.
  • Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.
  • Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.
  • Constitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.
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