Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir:
I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território nacional.
II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais.
III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro é necessário para garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias.
Assinale
I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território nacional.
II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais.
III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro é necessário para garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias.
Assinale
