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#3186741

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende-se por criança:

  • A pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
  • A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.
  • A pessoa até dezoito anos de idade incompletos.
  • A pessoa até doze anos de idade incompletos.
  • A pessoa até vinte e um anos de idade incompletos.
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