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#3211441

De acordo com a Lei Municipal nº 905/2003, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

  • Nacionalidade brasileira.
  • Gozo dos direitos políticos.
  • Aptidão física e mental.
  • Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
  • Quitação das obrigações militares e eleitorais.
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