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#3193241

A Comissão lnteramericana de Direitos Humanos publicou um caderno de seguimento acerca da implementação e impactos da Resolução nº 01/2020, emitida pela Comissão, sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Acerca do Brasil, a Comissão apontou que o Supremo Tribunal Federal adotou decisão com base nessa resolução acerca de 

  • limites para operações policiais.
  • pessoas privadas de liberdade.
  • vacinação obrigatória de crianças.
  • proteção dos povos indígenas.
  • medidas de distanciamento social.
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