A despesa orçamentária sob o aspecto
legal, pode ser estudada a partir de dois seguintes
enfoques: o jurídico e o administrativo-legal. Sob o
enfoque administrativo-legal, uma de suas
características indica, em linhas gerais, que a
despesa está subordinada aos três níveis de
Governo, qual sejam: União, Estados e
Municípios. Então, a classificação que o texto faz
referência é:
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