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#1782685

São espécies de penas restritivas de direitos:

  • a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.
  • a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.
  • a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.
  • a perda de bens e valores e a multa.
  • a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.
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