A A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
C O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
D É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.