Considerando as responsabilidades e obrigações legais
em obras de engenharia, caso a obra conste de partes
distintas, ou seja de natureza das que se determinam
por medida, o empreiteiro terá direito a que também se
verifique por medida, ou segundo as partes em que se
dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra
executada. O que se mediu presume-se verificado se, em
X dias, a contar da data da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem
estiver incumbido da sua fiscalização. O valor de X é
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