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#1751585

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que:

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime.
  • Absolver desde logo o réu com fundamento que o isente de pena.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.
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