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#1718741

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

  • subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
  • publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
  • improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
  • supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
  • vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
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