A as metas de resultado primário ou nominal estão estabelecidas no Anexo de Política Fiscal;
B poderão ser limitadas as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
C o prazo para promover a limitação de empenho é de 45 dias contados a partir do final do bimestre;
D não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade;
E no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á a partir do primeiro mês do ano subsequente.