A não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.
B não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.
C serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.
D são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.
E determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.