Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão aplicar penalidade de
suspensão do exercício profissional por até trinta dias ao
cirurgião‐dentista. Nesse caso, caberá recurso, no prazo de trinta dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.
