A O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.
B Não cabehabeas corpusquando já extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigação assumida em transação penal.
C Para ser cabível o mandado de injunção, basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa.
D Ohabeas datavisa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e / ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.