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#2146885
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Campinas, Lei Complementar n° 09 de 2003 - Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações no Município
2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP
Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para

  • manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.
  • implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
  • avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.
  • construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
  • muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
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