A A majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha efetivada mediante atualização do valor do imóvel depende da participação do administrado.
B A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 prevalece sobre a do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
C A atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha pode ser tida como uma imposição de um dever ou ônus ao administrado.
D A classicação de certo imóvel como terreno de marinha não depende de prévio contraditório e ampla defesa.
E No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com a participação dos interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87.