A a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.