A Opostos embargos à execução, independentemente da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução), poderá o juiz atribuir-lhes efeito suspensivo quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
B É considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, assim também o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
C Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de até 10(dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado.
D Em caso de execução fundada em título extrajudicial, o executado será citado para efetuar o pagamento em 03(três) dias ou nomear bens a penhora, caso pretenda opor embargos à execução .