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#2173441

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1o de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

  • poderão ser aplicadas, em vista da imprescritibilidade dos atos que causem dano ao erário.
  • não poderão ser aplicadas, pois já transcorreu o prazo prescricional.
  • não poderão ser aplicadas, pois se trata de agente político, não sujeito à Lei de Improbidade.
  • não poderão ser aplicadas, pois, à época em que foram praticados, tais atos não eram qualificados como ímprobos, para esse fim.
  • não poderão ser aplicadas, pois a configuração de crime próprio de funcionário público (peculato) afasta as sanções de improbidade, por vedação aobis in idem.
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