A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º,
da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de
responsabilidade por danos morais e patrimoniais,
exceto:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
