A Realizando-se o casamento no Brasil, sendo os nubentes estrangeiros, será aplicada a lei de seu país quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
B O casamento de estrangeiros somente poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas.
C O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 6 (seis) meses da data da sentença.
D Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio.
E O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.