A As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.
B Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.
C Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
D As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
E Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.