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#2230488

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:

  • Foi recepcionada pela Constituição Federal atual na condição de lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
  • Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária, mas somente pode ser alterada por lei complementar.
  • Foi recepcionada pela Constituição Federal atual, na condição de lei complementar e somente pode ser alterada por lei desta natureza.
  • Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por lei desta mesma natureza.
  • Não foi recepcionada pela Constituição Federal atual.
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