A Não é possível Município editar medida provisória.
B A doutrina brasileira, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de edição de medidas provisórias por Municípios, sendo condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual na Lei Orgânica do Município e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal.
C Que é possível a edição de medidas provisórias por Municípios, independentemente de previsão na Constituição Estadual.
D A previsão na Constituição Federal e a observância dos seus princípios, sem qualquer vedação aos Municípios, é suficiente para que estes possam editar medidas provisórias.
E A Constituição Federal autorizou livremente os Municípios a adotarem, em suas leis orgânicas, o modelo de edição de medidas provisórias.