A estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade.
B impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento.
C veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular.
D impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.
E obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade.