A Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.
B São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.
C A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
D Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.
E Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.