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#1866481

Quanto à Lei Penal Brasileira, é CORRETO afirmar: 

  • A Lei Penal Brasileira rotula os menores de 18 anos como totalmente imunes.
  • Menores de 18 anos de idade podem ser internados por até 5 anos.
  • Na faixa etária de 18 a 21 anos, nosso Diploma Legal não concede aos infratores regalia de não permanecerem em prisões comuns juntamente com delinquentes adultos.
  • Não se aplica ao infrator adolescente o regime de semiliberdade ou liberdade assistida.
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