A pode ser celebrado pela autoridade policialcom as pessoasjurídicas responsáveis pela prática dos atos previstosnareferidalei,quecolaboremefetivamentecomasinvestigaçõescom a necessáriaidentificação dos demaisenvolvidos na infração;
B pode ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, algunsrequisitos, como,por exemplo, quea pessoa jurídica seja aprimeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperarpara a apuração do ato ilícito;
C exige que a pessoa jurídica cesse completamente seuenvolvimento na infração investigada a partir da data dahomologação judicial do acordo, sob pena de revogação emulta;
D exige que os sócios da pessoa jurídica identifiquemos demaisenvolvidos na infração,forneçam céleresinformações edocumentos que comprovem o ilícito sob apuração, assimcomo iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdadeem regime fechado;
E exige que a pessoa jurídica promova o integral ressarcimentoao erário e que seus sócios forneçam céleresinformações edocumentos que comprovem o ilícito sob apuração, assimcomo iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdadeem regime semiaberto.