A A execução contra a Fazenda Pública segue, em regra, a lógica de penhora e leilão, sendo o precatório apenas uma faculdade do credor.
B A impenhorabilidade impede qualquer forma de coerção judicial contra a Fazenda Pública, inexistindo exceções constitucionais para assegurar o pagamento.
C A impenhorabilidade decorre do art. 100 da Constituição, que estabelece o regime de precatórios/RPV como via ordinária de pagamento, afastando a expropriação de bens públicos, sem prejuízo de medidas excepcionais previstas no próprio art. 100.
D A impenhorabilidade alcança apenas bens públicos de uso comum do povo, admitindo-se penhora de bens dominicais para pagamento de condenações judiciais.
E A impenhorabilidade permite a adjudicação de bem público pelo credor, desde que o bem não esteja afetado a serviço público.