A a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
B a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
C crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
D a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
E a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.